Termos de Uso — Orbiit

Estes Termos de Uso ("Termos") regem a relação entre você ("Usuário") e o Orbiit, operado por Orbiit Tech Ltda. (em constituição), no acesso e uso do serviço disponível em orbiit.app.br e em qualquer aplicação relacionada ("Serviço").

Ao criar uma conta, contratar qualquer plano ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer disposição, não utilize o Serviço.

1. Definições

Orbiit: o serviço descrito nestes Termos, incluindo site, aplicação web, APIs e canais de suporte.
Usuário: pessoa natural maior de 18 anos, ou pessoa jurídica devidamente representada, que se cadastra e utiliza o Serviço.
Conteúdo do Usuário: qualquer informação, texto, URL, mídia ou dado fornecido pelo Usuário ou gerado a partir de seus pedidos no Serviço.
Crédito: unidade interna que permite a geração de um post pelo pipeline do Orbiit.
Plano: conjunto mensal de créditos e funcionalidades comercializado pelo Orbiit (Free, Starter, Pro, Business e variações futuras).

2. Capacidade civil e elegibilidade

O Serviço destina-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos ou empresas legalmente constituídas. Ao se cadastrar, você declara:

Ter capacidade civil plena para celebrar contratos
Estar autorizado a representar a pessoa jurídica (quando aplicável), comprometendo-a aos termos do contrato
Que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atuais

3. Cadastro e conta

3.1. Criação da conta

O cadastro pode ser feito com e-mail e senha ou via login social (Google). Você se compromete a manter os dados de cadastro atualizados e a notificar imediatamente o Orbiit em caso de suspeita de uso não autorizado da sua conta.

3.2. Segurança

Você é o único responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. O Orbiit não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido da conta por terceiros não autorizados quando a falha decorrer da custódia inadequada das credenciais pelo Usuário.

3.3. Compartilhamento de conta

Cada conta é individual. O compartilhamento de credenciais com terceiros é vedado e configura violação destes Termos. Para equipes, oferecemos planos com múltiplos usuários (Business); para uso individual em vários dispositivos, basta logar com a mesma conta.

4. Descrição do serviço

O Orbiit é um serviço de software como serviço (SaaS) que utiliza inteligência artificial e automação para auxiliar usuários a:

Gerar carrosséis para Instagram (1080×1080) e LinkedIn (1080×1350, em formato PDF) a partir de URLs de artigos ou tópicos textuais
Editar e personalizar o conteúdo gerado
Agendar e publicar diretamente nas redes sociais conectadas pelo próprio Usuário via OAuth
Baixar os arquivos gerados em formato ZIP para uso em outras plataformas

O Serviço utiliza modelos de inteligência artificial de terceiros (atualmente Anthropic Claude) e bancos de imagens públicos (Unsplash). O Orbiit reserva-se o direito de alterar os provedores tecnológicos a qualquer momento, desde que mantida a qualidade essencial do Serviço.

5. Planos, créditos e cobrança

5.1. Como funcionam os créditos

Cada geração de post consome 1 crédito, descontado do saldo no momento da criação.
A edição de posts já gerados (textos, slides, hashtags) é gratuita e não consome créditos adicionais.
A re-renderização de slides existentes (ajustes de imagens mantendo o roteiro) é gratuita.
Em caso de falha do pipeline atribuível ao Orbiit (erro de IA, timeout, indisponibilidade de provedor), o crédito é reembolsado automaticamente, com registro no histórico de transações.

5.2. Planos mensais

Free: R$ 0/mês — 3 créditos mensais, 1 formato (Instagram), marca d'água do Orbiit nos slides.
Starter: R$ 99/mês — 15 créditos mensais, Instagram + LinkedIn, sem marca d'água.
Pro: R$ 199/mês — 50 créditos mensais, todos os formatos, agendamento avançado, suporte prioritário.
Business: R$ 499/mês — 150 créditos mensais, multi-conta, branding personalizado, acesso à API.

5.3. Renovação automática

Planos pagos são cobrados de forma recorrente mensalmente, no mesmo dia da contratação ou no último dia útil do mês caso a data não exista. A renovação é automática até que o Usuário cancele expressamente.

5.4. Acúmulo de créditos

Créditos do plano mensal não se acumulam para o ciclo seguinte (zeram a cada renovação).
Créditos avulsos (pacote de R$ 15/crédito), quando comprados, não expiram e podem ser usados a qualquer tempo enquanto a conta estiver ativa.

5.5. Reajuste de preços

Os preços vigentes podem ser reajustados anualmente, com comunicação prévia mínima de 30 dias ao Usuário, observados os limites legais aplicáveis. Em caso de reajuste, o Usuário pode cancelar a assinatura sem ônus antes da entrada em vigor.

5.6. Notas fiscais

O Orbiit emite nota fiscal eletrônica para todas as cobranças. Os dados fiscais (CNPJ ou CPF) devem ser informados no cadastro de cobrança e podem ser atualizados em Plano → Gerenciar.

6. Cancelamento, reembolso e direito de arrependimento

6.1. Cancelamento pelo Usuário

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, direto no app em Plano → Gerenciar assinatura. O cancelamento toma efeito ao fim do ciclo já pago — não há cobrança do ciclo seguinte.

6.2. Direito de arrependimento (CDC, art. 49)

Se você contratou um plano pago e ainda não usou nenhum crédito, tem direito ao arrependimento em até 7 (sete) dias a partir da data da contratação, com reembolso integral. Solicite via contato@orbiit.app.br com o assunto "Arrependimento".

Caso já tenha utilizado créditos no período, o reembolso será proporcional, descontando o valor dos créditos efetivamente consumidos.

6.3. Reembolso fora do prazo de arrependimento

Após o prazo de 7 dias do CDC, não há reembolso proporcional pelo cancelamento — o serviço continua disponível até o fim do ciclo pago. Reembolsos extraordinários (ex: indisponibilidade prolongada do Serviço atribuível ao Orbiit) são analisados caso a caso.

6.4. Período gratuito

O plano Free não exige cartão e pode ser encerrado a qualquer momento sem qualquer ônus. Os 3 créditos do plano Free não geram obrigação financeira.

7. Conteúdo do Usuário

7.1. Responsabilidade integral

Você é integralmente responsável por todo Conteúdo do Usuário — URLs que cola, tópicos pesquisados, edições manuais, imagens carregadas, posts publicados nas redes sociais. Ao usar o Serviço, você declara e garante:

Possuir todos os direitos, autorizações e licenças necessárias para utilizar e republicar o conteúdo das fontes escolhidas
Que o uso da fonte respeita os termos de uso do veículo de origem (paywalls, restrições de redistribuição etc.)
Que o conteúdo não viola direitos autorais, marcas, patentes, imagem, honra, intimidade ou qualquer outro direito de terceiros
Que o conteúdo não tem caráter ilícito, fraudulento, difamatório ou enganoso

7.2. Conteúdo proibido

É expressamente vedado utilizar o Serviço para criar, gerar ou divulgar:

Discurso de ódio, racismo, xenofobia, intolerância religiosa, homofobia, capacitismo ou qualquer apologia à violência
Pornografia, conteúdo de exploração sexual, especialmente envolvendo menores
Desinformação intencional, fake news, deepfakes prejudiciais ou conteúdo que possa interferir indevidamente em processos eleitorais
Spam, pirâmides financeiras, golpes, esquemas Ponzi ou conteúdo fraudulento
Conteúdo que viole o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Penal ou qualquer outra norma vigente no Brasil
Conteúdo que promova produtos ou serviços ilegais (drogas ilícitas, armas sem registro, jogos de azar não autorizados etc.)

A violação destes itens implica suspensão imediata da conta sem reembolso, podendo o Orbiit comunicar autoridades competentes quando exigido por lei.

8. Propriedade intelectual

8.1. Do Conteúdo gerado

Você mantém integralmente a propriedade intelectual sobre os posts que gera no Orbiit. O Orbiit não reivindica direitos sobre seu conteúdo. Você publica como autor exclusivo nas suas redes sociais.

Para operar o Serviço (armazenar, exibir, processar, transmitir para as redes que você conectou), você concede ao Orbiit licença não-exclusiva, gratuita e revogável de uso interno, limitada à finalidade da prestação do Serviço.

8.2. Do Orbiit

Marca, nome, logotipo, identidade visual, código-fonte, design, fluxos, templates, materiais de marketing e quaisquer outros elementos do Orbiit são propriedade exclusiva do Orbiit Tech Ltda., protegidos por direitos autorais e propriedade industrial.

É vedado, sem autorização prévia e expressa por escrito:

Copiar, reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas
Fazer engenharia reversa, descompilação ou decomposição
Revender, alugar, sublicenciar ou comercializar o Serviço
Utilizar bots, scrapers, crawlers ou qualquer mecanismo automatizado de extração de dados na interface ou na API sem contrato específico
Remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de propriedade intelectual ou marca d'água

9. Disponibilidade do Serviço

Trabalhamos para manter o Serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garantimos uptime de 100%. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável; manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio para correção de falhas críticas.

O Orbiit depende de serviços de terceiros (provedores de IA, cloud, redes sociais) cuja indisponibilidade está fora do nosso controle e pode afetar temporariamente a geração ou publicação de posts.

10. Modificações no Serviço

Podemos, a qualquer momento, adicionar, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, formatos suportados, redes integradas ou planos. Mudanças que reduzam significativamente benefícios contratados pelo Usuário serão comunicadas com prazo mínimo de 30 dias.

Em caso de descontinuação total do Serviço, será dado aviso mínimo de 60 dias e disponibilizada a exportação dos dados do Usuário.

11. Suspensão e encerramento da conta

O Orbiit poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário em caso de:

Violação destes Termos
Violação da Política de Privacidade
Uso fraudulento, abusivo ou que ameace a integridade do Serviço
Inadimplência por mais de 15 dias após notificação de cobrança
Determinação judicial ou requisição de autoridade competente

A suspensão pode ser temporária (com possibilidade de retomada após regularização) ou definitiva. O Usuário receberá notificação prévia, salvo nos casos em que a suspensão imediata seja necessária para proteger o Serviço, terceiros ou o próprio Orbiit.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Orbiit não se responsabiliza por:

Decisões automatizadas ou algoritmos das redes sociais (alcance orgânico, banimento de conta, limitações de API impostas por terceiros, mudanças nas políticas das redes)
Erros factuais, imprecisões ou inadequações no conteúdo gerado por inteligência artificial — você é responsável por revisar todo o material antes de publicar
Indisponibilidade de provedores externos (Anthropic, Stripe, Cloudflare, Meta, LinkedIn, Unsplash etc.) que afetem temporariamente a operação
Perda de dados decorrente de uso indevido do Serviço pelo Usuário, ataques externos a sistemas de terceiros ou caso fortuito
Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos consequentes

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Orbiit em relação a um Usuário, no período de 12 meses anteriores ao evento que originou a controvérsia, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário ao Orbiit nesse mesmo período.

13. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar o Orbiit, seus administradores, colaboradores e parceiros de quaisquer reivindicações, perdas, responsabilidades ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

Conteúdo gerado, publicado ou usado pelo Usuário
Violação destes Termos pelo Usuário
Violação de direitos de terceiros pelo Usuário

14. Força maior

Nenhuma das partes será responsável por descumprimento decorrente de eventos de força maior ou caso fortuito (catástrofes naturais, guerra, pandemia, atos de autoridade, falha generalizada de infraestrutura de internet ou energia). A parte afetada deverá comunicar imediatamente a outra e envidar esforços razoáveis para retomar a normalidade.

15. Comunicações

Todas as comunicações entre Orbiit e Usuário serão feitas por e-mail ao endereço cadastrado, por avisos no app ou por aviso público em orbiit.app.br. Você se compromete a manter o e-mail cadastrado atualizado e a verificá-lo regularmente.

16. Modificações destes Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos. Mudanças materiais serão comunicadas:

Por e-mail com no mínimo 15 dias de antecedência
Por aviso destacado no app

O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor de mudanças implica aceitação da nova versão. Caso o Usuário não concorde, deve cancelar a conta antes da data de vigência.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos ou do uso do Serviço, fica eleito o foro da Comarca da Capital de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.

O Orbiit se compromete a tentar resolver controvérsias amigavelmente antes de qualquer medida judicial. Para isso, utilize o canal de contato.

18. Disposições gerais

Independência das cláusulas: a invalidade de qualquer cláusula destes Termos não afeta a validade das demais.
Não renúncia: a tolerância do Orbiit ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia do direito de exigir o cumprimento futuro.
Cessão: o Usuário não pode ceder ou transferir sua conta a terceiros sem autorização prévia. O Orbiit pode ceder os direitos e obrigações destes Termos em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação ao Usuário.
Acordo integral: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao uso do Serviço.

19. Contato

Para qualquer dúvida, suporte, cobrança, exercício de direito, sugestão ou reclamação:

E-mail único: contato@orbiit.app.br

Indique no assunto da mensagem o tema (ex: "Suporte", "Cobrança", "LGPD", "Reclamação", "Arrependimento") para agilizar nosso atendimento interno.